Termos e Condições de Uso do Marketplace

Última atualização: 19 de junho de 2025

Este documento estabelece os termos que regulam o uso da plataforma Labtrade.com.br, de titularidade da C77TV, por fornecedores, vendedores e compradores. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o site Labtrade.com.br, o usuário aceita de forma livre, expressa e informada o presente contrato de prestação de serviços de intermediação.
Caso não concorde com os termos, não utilize a plataforma.

2. Sobre a Plataforma

A Labtrade é um marketplace que intermedia a venda de produtos laboratoriais, médicos, químicos, científicos e correlatos.
A C77TV, responsável pela plataforma, atua como intermediadora comercial, disponibilizando tecnologia, estrutura de cobrança e suporte para transações entre vendedores parceiros e compradores finais.
A C77TV não é a vendedora direta dos produtos, exceto quando isso for expressamente indicado.

3. Cadastro de Vendedores

Para vender na plataforma, é obrigatório:

Possuir CNPJ ativo
Atuar no setor laboratorial, médico ou afins
Estar em conformidade com normas da ANVISA, MAPA, INMETRO ou outras exigências legais

A Labtrade poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que não estejam de acordo com os critérios acima ou que violem este termo.

4. Responsabilidades do Vendedor

O vendedor se compromete a:

Publicar informações corretas e completas sobre os produtos
Emitir nota fiscal eletrônica ao consumidor final
Garantir o prazo e a qualidade da entrega
Fornecer suporte ao cliente no pós-venda (trocas, devoluções, dúvidas)

5. Responsabilidades do Comprador

O comprador deve:

Informar corretamente seus dados de cadastro e entrega
Verificar a compatibilidade técnica dos produtos antes da compra
Utilizar apenas meios de pagamento autorizados pela plataforma

6. Pagamentos e Comissões

Os pagamentos são processados por meio de sistemas integrados (ex.: Mercado Pago, Cora)
O valor da venda é recebido pela C77TV, que retém:
- A comissão de intermediação acordada com o vendedor
- Eventuais taxas administrativas
O valor líquido é repassado ao vendedor após o prazo de confirmação da transação

IMPORTANTE: O aceite destes termos autoriza a C77TV a receber os valores das vendas em nome do vendedor, cobrar suas comissões e realizar o repasse conforme descrito.

7. Garantias, Trocas e Devoluções

O vendedor deve cumprir a legislação de defesa do consumidor (CDC), incluindo:

Direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento (exceto produtos perecíveis ou personalizados)
Garantia mínima legal para defeitos
Procedimentos claros para trocas, devoluções e suporte técnico

8. Proibições

É proibido vender produtos:

Controlados sem autorização
Vencidos, adulterados ou sem registro obrigatório
Que infrinjam propriedade intelectual
Em desacordo com as leis sanitárias ou regulatórias

9. Privacidade e Proteção de Dados

A Labtrade trata os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A utilização da plataforma implica consentimento com a nossa Política de Pri v acidade.

10. Suspensão e Encerramento de Contas

A Labtrade poderá suspender ou encerrar contas de vendedores em caso de:

Fraudes ou descumprimento destes termos
Produtos com defeitos recorrentes ou avaliações negativas persistentes
Descumprimento de obrigações fiscais ou legais

11. Limitação de Responsabilidade

A Labtrade não se responsabiliza por:

Informações incorretas fornecidas pelos vendedores
Entregas mal executadas ou produtos com defeito
Relações diretas entre vendedor e comprador, embora atue como mediadora em disputas

12. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio individual. A versão atual estará sempre disponível em:
🔗 https://labtrade.com.br/termos

O uso contínuo da plataforma após a alteração implica concordância com os novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.